HC 1035450 - DECISAO

HC 1035450 - DECISAO

o pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida (prisão domiciliar) não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, esta Corte não tem competência para decidir a respeito na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA EUNISE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Dosimetria Reincidência Reexame Fático Probatório

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Parties

JESSICA EUNISE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 conhecer ou não de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

o pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a matéria debatida (prisão domiciliar) não foi decidida expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, esta Corte não tem competência para decidir a respeito na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.