RHC 223369 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na insuficiência de provas de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados do filho, na reincidência e, principalmente, no risco concreto ao menor em razão de a atividade de tráfico ocorrer na própria residência e no mesmo cômodo em que estava a criança; tais circunstâncias configuram hipótese excepcional que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 e nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DAIANE DELUCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direitos Da Criança Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

DAIANE DELUCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra o filho; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na insuficiência de provas de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados do filho, na reincidência e, principalmente, no risco concreto ao menor em razão de a atividade de tráfico ocorrer na própria residência e no mesmo cômodo em que estava a criança; tais circunstâncias configuram hipótese excepcional que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista no art. 318 e nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.