HC 1028251 - DECISAO

HC 1028251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da prisão domiciliar na falta de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e na aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF, e a alegação sobre inadequação da unidade prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LAZARO DO AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Falta De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs +2 more

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Parties

MATHEUS LAZARO DO AMARAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a cassação da prisão domiciliar na falta de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e na aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF, e a alegação sobre inadequação da unidade prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.