HC 1020279 - DECISAO

HC 1020279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a mudança substancial dos fatos (falecimento do cuidador) e determinou a devolução ao juízo a quo para diligências e reavaliação; conhecer do writ nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JUCELIA PUCCI CHAVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Melhor Interesse Do Menor, Estudo Social
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Coação Ilegal Supressão De Instância Melhor Interesse Do Menor Estudo Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUCELIA PUCCI CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do falecimento do cuidador dos menores
  2. 2 supressão de instância caso a Corte Superior conheça de matéria fática superveniente
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo a quo para diligências e reavaliação dos fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem reconheceu a mudança substancial dos fatos (falecimento do cuidador) e determinou a devolução ao juízo a quo para diligências e reavaliação; conhecer do writ nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.