RHC 222638 - DECISAO

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Denegou-se provimento ao recurso porque os documentos não comprovam, de forma categórica, extrema debilidade decorrente de doença grave, e há informação de que o estabelecimento prisional presta acompanhamento médico e psicológico adequado, não ficando demonstrada a impossibilidade de tratamento no presídio, princípio que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR MAGALHÃES VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Art. 318, II, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Saúde Do Preso Art. 318, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR MAGALHÃES VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao recorrente o direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP por estar extremamente debilitado por motivo de doença grave
  2. 2 Se o estabelecimento prisional é capaz de fornecer o tratamento médico necessário
  3. 3 Se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso porque os documentos não comprovam, de forma categórica, extrema debilidade decorrente de doença grave, e há informação de que o estabelecimento prisional presta acompanhamento médico e psicológico adequado, não ficando demonstrada a impossibilidade de tratamento no presídio, princípio que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Direito originário e ao Tribunal de Justiça
  • Intimem-se