RHC 221457 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme registros do SEEU, o recorrente iniciou o cumprimento da pena em 8/7/2025 e a defesa homologou desistência dos pedidos de prisão domiciliar e de transferência em 25/8/2025, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARCEL SILVEIRA VIOTTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Pena, Início Do Cumprimento Da Pena, Audiência Admonitória, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Militar Execução Penal Prisão Domiciliar Conversão De Pena Início Do Cumprimento Da Pena Audiência Admonitória +1 more

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Parties

MARCEL SILVEIRA VIOTTO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em prisão domiciliar antes da apresentação em audiência admonitória e início do cumprimento da pena
  2. 2 caráter prejudicado do recurso por perda superveniente do objeto decorrente de desistência
  3. 3 requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar a genitor responsável por criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme registros do SEEU, o recorrente iniciou o cumprimento da pena em 8/7/2025 e a defesa homologou desistência dos pedidos de prisão domiciliar e de transferência em 25/8/2025, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.