HC 1041734 - DECISAO

HC 1041734 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, segundo o acórdão recorrido e o exame dos autos, a paciente é acusada de homicídio qualificado (crime com violência), o que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e porque os elementos probatórios indicam cuidados precários para com a filha, que permanece em acolhimento, além de já existir precedente deste Tribunal (HC n. 202500302753) consignando a impossibilidade do benefício; ademais, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANAILDES DE QUEIROZ BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança Contemporaneidade Habeas Corpus

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Parties

ANAILDES DE QUEIROZ BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP em crimes praticados com violência
  3. 3 prevalência do interesse superior da criança em face da vedação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, segundo o acórdão recorrido e o exame dos autos, a paciente é acusada de homicídio qualificado (crime com violência), o que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e porque os elementos probatórios indicam cuidados precários para com a filha, que permanece em acolhimento, além de já existir precedente deste Tribunal (HC n. 202500302753) consignando a impossibilidade do benefício; ademais, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.