HC 1044617 - DECISAO

HC 1044617 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem a excepcionalidade necessária para extensão da prisão domiciliar prevista no art. 117, III, da LEP; ademais, as condenações são definitivas, afastando a aplicação do art. 318 do CPP, e não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANA CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, Inciso III, Da LEP, Art. 318 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Cárcere Privado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117, Inciso Iii, Da LEP Art. 318 Do CPP Trânsito Em Julgado Cárcere Privado

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Parties

TATIANA CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP para condenados em regime diverso do aberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenações definitivas
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem a excepcionalidade necessária para extensão da prisão domiciliar prevista no art. 117, III, da LEP; ademais, as condenações são definitivas, afastando a aplicação do art. 318 do CPP, e não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.