HC 1044985 - DECISAO

HC 1044985 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois houve fundamentação concreta de que a paraplegia do paciente não implica risco iminente à saúde nem demonstra que não teria tratamento adequado no sistema prisional; ademais, a concessão da medida exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO SOUZA TRIGOLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

FLAVIO SOUZA TRIGOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois houve fundamentação concreta de que a paraplegia do paciente não implica risco iminente à saúde nem demonstra que não teria tratamento adequado no sistema prisional; ademais, a concessão da medida exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.