HC 1045557 - DECISAO

HC 1045557 - DECISAO

Por não ter sido previamente formulado o pedido ao Juízo das Execuções Criminais, há supressão de instância; a defesa deve provocar o juízo competente após expedição da guia, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Tornozeleira Eletrônica, Execução Definitiva, Saúde Do Preso
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Parties

TIAGO LOPES VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução definitiva
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Criminais para examinar pedido
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido previamente formulado o pedido ao Juízo das Execuções Criminais, há supressão de instância; a defesa deve provocar o juízo competente após expedição da guia, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.