HC 1020225 - ACORDAO

HC 1020225 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, devidamente motivada em laudos médicos que comprovam estado de saúde extremamente debilitado e cardiopatia grave com risco iminente, observou a excecionalidade prevista no art. 117, II, da LEP e precedentes do STJ ao reconhecer a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, justificando a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado (decisão Colegiada SEXTA Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117, II, Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117, Ii, Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado (decisão Colegiada SEXTA Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de doença grave
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, devidamente motivada em laudos médicos que comprovam estado de saúde extremamente debilitado e cardiopatia grave com risco iminente, observou a excecionalidade prevista no art. 117, II, da LEP e precedentes do STJ ao reconhecer a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, justificando a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão domiciliar concedida na decisão monocrática (pedido de reconsideração prejudicado)