HC 1042570 - ACORDAO

HC 1042570 - ACORDAO

A Corte entendeu que, em execução penal, a condição de mãe de criança menor de 12 anos enseja presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a concessão da prisão domiciliar mesmo que a condenada esteja em regime semiaberto, desde que não haja situação excepcional que contraindique a medida (por exemplo, crime com violência ou grave ameaça, vínculo com organização criminosa ou registros disciplinares negativos); diante da certidão comprovando maternidade de menor de 7 anos, da natureza do delito sem violência ou grave ameaça e da ausência de registros disciplinares, a ordem foi concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos mesmo que cumprindo pena em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Compatibilidade da medida com art. 117, III, da LEP e princípios da execução penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, em execução penal, a condição de mãe de criança menor de 12 anos enseja presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, autorizando a concessão da prisão domiciliar mesmo que a condenada esteja em regime semiaberto, desde que não haja situação excepcional que contraindique a medida (por exemplo, crime com violência ou grave ameaça, vínculo com organização criminosa ou registros disciplinares negativos); diante da certidão comprovando maternidade de menor de 7 anos, da natureza do delito sem violência ou grave ameaça e da ausência de registros disciplinares, a ordem foi concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder de ofício a ordem para substituir o encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.