AREsp 3016140 - DECISAO

AREsp 3016140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que concedeu prisão domiciliar estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF (HC 143.641/SP): a condenada é mãe de duas crianças menores de 12 anos e única responsável por seus cuidados, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra as filhas, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Art. 117, Inciso III, LEP, Habeas Corpus Coletivo N.º 143.641/sp, Proteção Do Interesse Superior Do Menor, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Art. 117, Inciso Iii, LEP Habeas Corpus Coletivo N.º 143.641/sp +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filho menor de 12 anos cumprindo pena em regime fechado
  3. 3 Aplicação do Habeas Corpus Coletivo n.º 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que concedeu prisão domiciliar estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF (HC 143.641/SP): a condenada é mãe de duas crianças menores de 12 anos e única responsável por seus cuidados, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra as filhas, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.