HC 1045019 - DECISAO

HC 1045019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, o que configura falta de exaurimento da instância ordinária e impede o conhecimento pelo STJ; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar em razão de fatos supervenientes à condenação compete ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: CASSIANO DE FREITAS VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Colegialidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO DE FREITAS VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de prisão domiciliar fundado em fatos supervenientes à condenação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus cosm decisões monocráticas sem agravo regimental
  3. 3 Exaurimento prévio da instância ordinária e respeito à colegialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, o que configura falta de exaurimento da instância ordinária e impede o conhecimento pelo STJ; além disso, a matéria relativa à prisão domiciliar em razão de fatos supervenientes à condenação compete ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.