HC 1043861 - DECISAO

HC 1043861 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para regime fechado, a jurisprudência excepciona o benefício apenas diante de moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o laudo médico juntado aos autos demonstra quadro clínico preservado sem indicação de debilidade extrema, de modo que a mera idade avançada não justifica alteração do regime; ademais, o habeas corpus não serve para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Idade Avançada, Moléstia Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Idade Avançada Moléstia Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE RIBAMAR PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição etária autoriza prisão domiciliar sem observância do art. 117 da LEP
  2. 2 Se a existência de moléstia grave e a incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional autorizam prisão domiciliar em regime fechado
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado quando existe recurso próprio (HC substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para regime fechado, a jurisprudência excepciona o benefício apenas diante de moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o laudo médico juntado aos autos demonstra quadro clínico preservado sem indicação de debilidade extrema, de modo que a mera idade avançada não justifica alteração do regime; ademais, o habeas corpus não serve para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.