HC 1044247 - DECISAO

HC 1044247 - DECISAO

Restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo da VEC porque a paciente é genitora de menor de 12 anos com limitação física, a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena (5,20 g), não há narrativa de situação perigosa ou inserção da prole em contexto de risco no acórdão do Tribunal de origem, e há relatório social favorável, de modo que a medida é proporcional para reduzir o impacto do encarceramento sobre a criança.

Parties
Paciente: Taise Rodrigues de Moura; Insurgente: Ministério Público; Defensora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Monocrática in Limine Para Restabelecer Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Velho/RO.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Melhor Interesse Da Criança, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Melhor Interesse Da Criança Art. 117 Da LEP

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Parties

Taise Rodrigues de Moura

Paciente

Ministério Público

Insurgente

Defensoria Pública

Defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Monocrática in Limine Para Restabelecer Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida
  3. 3 periculosidade e risco social decorrente da convivência com o filho menor

Ratio Decidendi

Restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo da VEC porque a paciente é genitora de menor de 12 anos com limitação física, a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena (5,20 g), não há narrativa de situação perigosa ou inserção da prole em contexto de risco no acórdão do Tribunal de origem, e há relatório social favorável, de modo que a medida é proporcional para reduzir o impacto do encarceramento sobre a criança.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Velho/RO.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Velho/RO.
  • Publique-se e intimem-se.