HC 1052174 - DECISAO

HC 1052174 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a ausência de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e o Superior Tribunal não pode reexaminar provas em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDNAMAR CRISTIANE NUNES GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Súmula 491/stj, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Súmula 491/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNAMAR CRISTIANE NUNES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mulher com filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de Justiça, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a ausência de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores e o Superior Tribunal não pode reexaminar provas em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.