HC 1051555 - DECISAO

HC 1051555 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA MENEZES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Habeas Corpus Ônus Da Instrução

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Parties

LUAN FERREIRA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar e determinação de recolhimento ao regime semiaberto
  2. 2 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  3. 3 ônus de juntada do ato coator e prova pré-constituída