HC 1051925 - DECISAO

HC 1051925 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível. Subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem: a paciente foi condenada em regime fechado por homicídio qualificado tentado (crime com violência/gravidade elevada) e o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar nessa hipótese, salvo situações excepcionais não demonstradas; ademais, a criança encontra-se sob os cuidados do pai e não há documentos médicos que comprovem necessidade premente da presença da mãe, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi negado e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: PAULA NEVES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Guarda, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excecionalidade Para Regimes Semiaberto/fechado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Maternidade E Guarda Art. 117 Da LEP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

PAULA NEVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de exceção para condenados em regime semiaberto ou fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível. Subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem: a paciente foi condenada em regime fechado por homicídio qualificado tentado (crime com violência/gravidade elevada) e o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar nessa hipótese, salvo situações excepcionais não demonstradas; ademais, a criança encontra-se sob os cuidados do pai e não há documentos médicos que comprovem necessidade premente da presença da mãe, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi negado e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos