HC 1048654 - DECISAO

HC 1048654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso ordinariamente previsto sem demonstrar a existência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a observância do Tema 993 para a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e não se demonstrou a ausência de verificação prévia e isonomia entre custodiados na decisão de 1º grau.

Parties
Paciente: DANILO DJALMA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 993/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 993/stj Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

DANILO DJALMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas sem observância dos requisitos do Tema Repetitivo 993/STJ?
  2. 2 Habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificasse concessão do writ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso ordinariamente previsto sem demonstrar a existência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a observância do Tema 993 para a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e não se demonstrou a ausência de verificação prévia e isonomia entre custodiados na decisão de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.