HC 1043725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
2. 2 existência de erro fático/erro in procedendo na decisão embargada quanto ao início do cumprimento de pena no regime semiaberto
3. 3 aplicação do art.117, III, da LEP independentemente do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve correção do erro fático de que a apenada não teria iniciado o regime semiaberto; demonstrado que a embargante é mãe de menores de 12 anos, que a condenação não envolveu violência ou grave ameaça e que não há registros de faltas graves ou vínculo com organização criminosa, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art.117, III, da LEP, autorizando a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
• Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.