HC 1042625 - DECISAO

HC 1042625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não haver demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar; o Tribunal de origem aplicou a orientação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56, e o exame do preenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reanálise fático-probatória impeditiva na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ACASSIO LIRIO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução CNJ 474/2022, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Resolução CNJ 474/2022 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

ACASSIO LIRIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida ao paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não haver demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar; o Tribunal de origem aplicou a orientação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56, e o exame do preenchimento dos requisitos subjetivos demandaria reanálise fático-probatória impeditiva na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus