REsp 2212752 - DECISAO

REsp 2212752 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão domiciliar com monitoramento estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56, RE 641.320/RS e REsp 1.710.674), inclusive diante da ausência de sistema informatizado apto a verificar a possibilidade de saída antecipada de outros sentenciados, não havendo elementos nos autos que justificassem a cassação do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993 (resp 1710674)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências indicadas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta sobre inexistência de vagas e possibilidades de saída antecipada de outros sentenciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão domiciliar com monitoramento estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56, RE 641.320/RS e REsp 1.710.674), inclusive diante da ausência de sistema informatizado apto a verificar a possibilidade de saída antecipada de outros sentenciados, não havendo elementos nos autos que justificassem a cassação do benefício.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se