HC 1017866 - DECISAO

HC 1017866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e tendo o Tribunal de origem aplicado adequadamente o direito ao caso concreto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIELLY BERNARDES MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIELLY BERNARDES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e tendo o Tribunal de origem aplicado adequadamente o direito ao caso concreto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.