HC 1040591 - DECISAO

HC 1040591 - DECISAO

Comprovada a condição de mãe de menor (certidão de nascimento juntada), verificado que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, inexistindo indícios de integração a organização criminosa e não havendo faltas disciplinares recentes, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art.117, III, da LEP e na jurisprudência do STJ, justificando a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo tratando-se de pena com trânsito em julgado

Parties
Paciente: MARIANE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Mães De Menores, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Mães De Menores Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 incidência do art. 117 da LEP independentemente do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Comprovada a condição de mãe de menor (certidão de nascimento juntada), verificado que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, inexistindo indícios de integração a organização criminosa e não havendo faltas disciplinares recentes, aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art.117, III, da LEP e na jurisprudência do STJ, justificando a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, mesmo tratando-se de pena com trânsito em julgado

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado