HC 1036313 - DECISAO

HC 1036313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de saída temporária foi arguido com supressão de instância e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; quanto às demais pretensões (retirada do monitoramento e alteração da data-base), não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO TIAGO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Data Base Processual, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Saídas Temporárias Progressão De Regime +3 more

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Parties

JULIANO TIAGO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 retirada do monitoramento eletrônico
  3. 3 alteração da prisão domiciliar para recolhimento noturno

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de saída temporária foi arguido com supressão de instância e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; quanto às demais pretensões (retirada do monitoramento e alteração da data-base), não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.