REsp 2243954 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão estadual manteve prisão domiciliar sem observar a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n.56/STF, que exigem a prévia adoção das providências indicadas no RE 641.320/RS antes de deferir a prisão domiciliar como primeira medida; por isso a prisão domiciliar concedida foi cassada e determinada a observância das diretrizes do RE 641.320/RS pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; prisão domiciliar cassada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Superlotação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Tema 993/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão domiciliar ser concedida como primeira opção diante da falta de vagas, sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS?
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 do STF em casos de inexistência de estabelecimento penal adequado.
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do entendimento consolidado no Tema 993/STJ antes de deferir prisão domiciliar.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão estadual manteve prisão domiciliar sem observar a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n.56/STF, que exigem a prévia adoção das providências indicadas no RE 641.320/RS antes de deferir a prisão domiciliar como primeira medida; por isso a prisão domiciliar concedida foi cassada e determinada a observância das diretrizes do RE 641.320/RS pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido; prisão domiciliar cassada.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que, com brevidade, adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena a cumprir, promovendo a abertura de vaga para o recorrido e concedendo prisão...