HC 1053842 - DECISAO

HC 1053842 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal; a paciente foi condenada por crime praticado mediante violência e grave ameaça (roubo com arma branca) e houve circunstância de recente liberdade provisória com ocorrência de novo crime três dias após, enquadrando-se nas exceções ao entendimento do HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CP; portanto, não se mostrou cabível a substituição da prisão por domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELINE CAMILE DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 a CP, HC Coletivo 143.641/sp, Imprescindibilidade Materna, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 a CP HC Coletivo 143.641/sp +2 more

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Parties

CELINE CAMILE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do HC coletivo 143.641/SP às mulheres em execução penal definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CP

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal; a paciente foi condenada por crime praticado mediante violência e grave ameaça (roubo com arma branca) e houve circunstância de recente liberdade provisória com ocorrência de novo crime três dias após, enquadrando-se nas exceções ao entendimento do HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CP; portanto, não se mostrou cabível a substituição da prisão por domiciliar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.