REsp 2050331 - DECISAO

REsp 2050331 - DECISAO

Cassa-se o acórdão do TRF2 porque, na ausência de efetivo recolhimento do sentenciado a estabelecimento prisional estadual (havendo apenas prisão domiciliar com monitoramento), não ocorre o pressuposto estabelecido pela Súmula 192 do STJ para deslocamento da execução à Justiça Estadual; assim, a competência para fiscalizar, reavaliar e decidir incidentes relativos à medida cautelar pessoal aplicada por juízo federal permanece com a Justiça Federal; ademais, pela alteração de entendimento decorrente das ADCs sobre o art. 283 do CPP, a execução provisória da pena foi corretamente suspensa até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Adriana de Lourdes Ancelmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Funcional Da Justiça Federal, Execução Provisória Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Súmula 192/stj, Art. 283 Do CPP E Adcs
Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Domiciliar Competência Funcional Da Justiça Federal Execução Provisória Da Pena Monitoramento Eletrônico Súmula 192/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Adriana de Lourdes Ancelmo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de incidentes de execução penal em caso de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico: Juízo Federal ou Juízo da Vara das Execuções Penais estadual?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ quando não há recolhimento a estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento das ADCs 43, 44 e 54 e a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Cassa-se o acórdão do TRF2 porque, na ausência de efetivo recolhimento do sentenciado a estabelecimento prisional estadual (havendo apenas prisão domiciliar com monitoramento), não ocorre o pressuposto estabelecido pela Súmula 192 do STJ para deslocamento da execução à Justiça Estadual; assim, a competência para fiscalizar, reavaliar e decidir incidentes relativos à medida cautelar pessoal aplicada por juízo federal permanece com a Justiça Federal; ademais, pela alteração de entendimento decorrente das ADCs sobre o art. 283 do CPP, a execução provisória da pena foi corretamente suspensa até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão da Primeira Turma Especializada do TRF2 no ponto em que fixou a competência da Vara de Execuções Penais estadual
  • Afirmada a competência da Justiça Federal para conhecer e decidir incidentes e pleitos relativos à medida cautelar pessoal aplicada à recorrida, inclusive quanto à fiscalização do monitoramento eletrônico