HC 1049922 - DECISAO

HC 1049922 - DECISAO

Houve prova idônea nos autos de que a paciente se encontra extremamente debilitada por doença grave e de que o tratamento necessário não é compatível com sua permanência em ambiente prisional, além da incidência da prerrogativa profissional em face da ausência de Sala de Estado Maior; assim, nos termos do art. 318, II, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle é adequada e proporcional, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar com medidas cautelares de controle.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, II, Do CPP, Prerrogativa De Sala De Estado Maior, Prova Idônea De Doença Grave, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318, Ii, Do CPP Prerrogativa De Sala De Estado Maior Prova Idônea De Doença Grave +1 more

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Parties

CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 aplicação da prerrogativa do art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia (Sala de Estado Maior)

Ratio Decidendi

Houve prova idônea nos autos de que a paciente se encontra extremamente debilitada por doença grave e de que o tratamento necessário não é compatível com sua permanência em ambiente prisional, além da incidência da prerrogativa profissional em face da ausência de Sala de Estado Maior; assim, nos termos do art. 318, II, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle é adequada e proporcional, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar com medidas cautelares de controle.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu prisão domiciliar com medidas cautelares de controle.
  • Intimem-se.