HC 1049282 - DECISAO

HC 1049282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior transitado em julgado, e porque a alteração do regime inicial da pena não é medida adequada por habeas corpus (deve ser revista via revisão criminal); ademais, a prisão domiciliar é benefício ligado ao regime aberto e não cabe no caso da paciente que iniciará cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LURIANE PATRÍCIA PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Agravo De Execução, Competência
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Parties

LURIANE PATRÍCIA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou alteração de regime via habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou agravo de execução
  3. 3 Se há reiteração de pedido já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior transitado em julgado, e porque a alteração do regime inicial da pena não é medida adequada por habeas corpus (deve ser revista via revisão criminal); ademais, a prisão domiciliar é benefício ligado ao regime aberto e não cabe no caso da paciente que iniciará cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se