HC 1049547 - DECISAO

HC 1049547 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de criança nascida em 06/06/2014 (menos de 12 anos), que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há indicativos de associação a organizações criminosas ou faltas disciplinares, aplicam-se o art. 318, V, do CPP e o art. 117, III, da LEP em favor da prisão domiciliar. O Tribunal de origem deixou de ponderar adequadamente conduta, personalidade e interesse superior do menor; assim, concede‑se de ofício a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para preservação da integridade física e emocional do menor e em observância ao princípio da fraternidade e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCINEIA DOS SANTOS SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Interesse Superior Do Menor, Princípio Da Fraternidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

LUCINEIA DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de encarceramento em prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP e do art. 117, III, da LEP
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial sobre conduta e personalidade da presa

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de criança nascida em 06/06/2014 (menos de 12 anos), que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há indicativos de associação a organizações criminosas ou faltas disciplinares, aplicam-se o art. 318, V, do CPP e o art. 117, III, da LEP em favor da prisão domiciliar. O Tribunal de origem deixou de ponderar adequadamente conduta, personalidade e interesse superior do menor; assim, concede‑se de ofício a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para preservação da integridade física e emocional do menor e em observância ao princípio da fraternidade e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.