HC 1050052 - DECISAO

HC 1050052 - DECISAO

Não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem concluiu que a paciente recebe assistência médica adequada (internada no Hospital da Mulher sob cuidados paliativos) e que o juízo de piso autorizou remoções para tratamento externo; afastada a interpretação extensiva do art. 117 da LEP e vedado o reexame fático-probatório pelo habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA MOTA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Interpretação Do Art. 117 Da LEP Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALINE APARECIDA MOTA RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 existência de tratamento adequado no sistema prisional ou unidade hospitalar vinculada

Ratio Decidendi

Não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem concluiu que a paciente recebe assistência médica adequada (internada no Hospital da Mulher sob cuidados paliativos) e que o juízo de piso autorizou remoções para tratamento externo; afastada a interpretação extensiva do art. 117 da LEP e vedado o reexame fático-probatório pelo habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal