HC 1048664 - DECISAO

HC 1048664 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco agiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao revogar a prisão domiciliar, por ausência de fundamentação concreta e por não observância dos requisitos do Tema Repetitivo 993, já que o condenado é reincidente e não iniciou cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993/stj, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas para apenado que não iniciou cumprimento da pena no regime semiaberto
  2. 2 observância dos requisitos do Tema Repetitivo 993/STJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco agiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao revogar a prisão domiciliar, por ausência de fundamentação concreta e por não observância dos requisitos do Tema Repetitivo 993, já que o condenado é reincidente e não iniciou cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.