HC 1042261 - DECISAO

HC 1042261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar e determinou o recolhimento ao regime semiaberto está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com os parâmetros do RE 641.320/RS, devendo, antes da manutenção de prisão domiciliar como medida primária, intentar-se as providências previstas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas alternativas), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BEN HUR DE SENA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Prisionais Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

BEN HUR DE SENA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS na hipótese de falta de vagas
  3. 3 Se a prisão domiciliar com monitoramento pode ser primeira medida diante do déficit de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar e determinou o recolhimento ao regime semiaberto está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com os parâmetros do RE 641.320/RS, devendo, antes da manutenção de prisão domiciliar como medida primária, intentar-se as providências previstas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas alternativas), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado para liberar vaga no semiaberto
  • Comunique-se, com urgência