HC 1043518 - DECISAO

HC 1043518 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar), sendo insuficiente a documentação para o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ESTER EMANUELE VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ônus Da Documentação, Não Conhecimento
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Parties

ESTER EMANUELE VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 Ônus da parte impetrante quanto à instrução documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu a prisão domiciliar), sendo insuficiente a documentação para o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal