HC 1046679 - DECISAO

HC 1046679 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: houve constatação de vaga e de compatibilidade do Presídio Regional de Brusque com o regime semiaberto, foi observada a Resolução CNJ aplicável e a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e Tema 993/STJ) impede a concessão imediata de prisão domiciliar sem esgotadas as medidas previstas; ademais, o reexame de prova sobre inadequação da unidade prisional é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ INÁCIO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56/stf, Resolução CNJ N. 417/21, Resolução CNJ N. 474/2022, Tema 993/stj (resp 1.710.674/mg)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56/stf Resolução CNJ N. 417/21 +2 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na determinação de recolhimento no regime semiaberto sem verificação de vaga
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga ou inadequação do estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: houve constatação de vaga e de compatibilidade do Presídio Regional de Brusque com o regime semiaberto, foi observada a Resolução CNJ aplicável e a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56 e Tema 993/STJ) impede a concessão imediata de prisão domiciliar sem esgotadas as medidas previstas; ademais, o reexame de prova sobre inadequação da unidade prisional é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.