HC 1046078 - DECISAO

HC 1046078 - DECISAO

Indefere‑se a medida liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida a apenado condenado ao regime semiaberto que havia cumprido apenas 1% da pena; não se demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 117 da LEP, nem prova concreta de inadequação do estabelecimento prisional ou de mistura de custodiados de regimes diversos; e, diante da falta de vaga, devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as providências indicadas no RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: FRANCISCO PABLO GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Unidade Prisional Compatível Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

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Parties

FRANCISCO PABLO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto que cumpriu apenas 1% da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a casos de regime semiaberto
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS perante falta de vaga

Ratio Decidendi

Indefere‑se a medida liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar concedida a apenado condenado ao regime semiaberto que havia cumprido apenas 1% da pena; não se demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 117 da LEP, nem prova concreta de inadequação do estabelecimento prisional ou de mistura de custodiados de regimes diversos; e, diante da falta de vaga, devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as providências indicadas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se