REsp 2236682 - DECISAO

REsp 2236682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de imprescindibilidade da presença da genitora e existência de rede de apoio, bem como a utilização da residência para atividade delitiva, circunstâncias que afastam a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Parties
Recorrente (reeducanda): PAMELLA FERNANDA BRAGA SANTOS; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Proteção De Menores Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

PAMELLA FERNANDA BRAGA SANTOS

Recorrente (reeducanda)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, inciso II, da LEP para mãe de filhos menores
  2. 2 Comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença da genitora para o cuidado dos menores
  3. 3 Incidência da instrumentalização do ambiente familiar para prática delitiva como causa de indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, pois a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de imprescindibilidade da presença da genitora e existência de rede de apoio, bem como a utilização da residência para atividade delitiva, circunstâncias que afastam a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.