HC 1046717 - DECISAO

HC 1046717 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidenciando ausência de causa julgada, razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVANDRO DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Causa Julgada, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Causa Julgada Liminar

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise da Corte de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 exigência de causa julgada para inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidenciando ausência de causa julgada, razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.