RHC 219239 - DECISAO

RHC 219239 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio, a Corte constatou que o Tribunal de origem não apreciou matéria relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); assim, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que a Quarta Câmara Criminal do TJSP aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: RUBIA ANDREIA DAVIS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão prolatado nos autos do Habeas Corpus n. 2078976-16.2025.8.26.0000 e determinar à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a existência de...
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

RUBIA ANDREIA DAVIS DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de abrandamento de condições de prisão domiciliar quando há recurso próprio
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão estadual quanto à prisão domiciliar deferida em HC anterior
  3. 3 Se a não apreciação pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional justificando intervenção do STJ de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio, a Corte constatou que o Tribunal de origem não apreciou matéria relevante suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional); assim, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que a Quarta Câmara Criminal do TJSP aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão prolatado nos autos do Habeas Corpus n. 2078976-16.2025.8.26.0000 e determinar à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a existência de...

Orders

  • Anular o acórdão prolatado nos autos do Habeas Corpus n. 2078976-16.2025.8.26.0000
  • Determinar à Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau