REsp 2227914 - DECISAO

REsp 2227914 - DECISAO

Embora os relatórios médicos indiquem problemas de saúde, os autos demonstram que o recorrente recebe atendimento e cuidados necessários no ambiente prisional e não há prova da gravidade ou da impossibilidade de tratamento intra ou extramuros; o hipotireoidismo é tratável com medicação disponível no SUS; o fato de o recorrente ter requerido autorização para trabalhar indica condições físicas compatíveis com o cumprimento da pena; além disso, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial; assim, não há fundamento para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO RIGHETTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde Do Preso, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Do Preso Interpretação Do Art. 117 Da LEP Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE ROBERTO RIGHETTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, II, da LEP e art. 318, II, do CP
  2. 2 necessidade de tratamento de saúde (hipotireoidismo e transtorno depressivo recorrente) como causa para prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Embora os relatórios médicos indiquem problemas de saúde, os autos demonstram que o recorrente recebe atendimento e cuidados necessários no ambiente prisional e não há prova da gravidade ou da impossibilidade de tratamento intra ou extramuros; o hipotireoidismo é tratável com medicação disponível no SUS; o fato de o recorrente ter requerido autorização para trabalhar indica condições físicas compatíveis com o cumprimento da pena; além disso, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial; assim, não há fundamento para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.