HC 1038890 - DECISAO

HC 1038890 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar o writ de ofício: há fundamentação baseada em prova documental de que a sentenciada utilizou os próprios filhos para o transporte de drogas, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar, e não é possível, em sede de HC, reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PRISCILA CERQUEIRA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PRISCILA CERQUEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar o writ de ofício: há fundamentação baseada em prova documental de que a sentenciada utilizou os próprios filhos para o transporte de drogas, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar, e não é possível, em sede de HC, reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.