HC 1039310 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS; Paciente: MARISA PEREIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICA GRAZIELE ARAUJO RAMOS
Paciente
MARISA PEREIRA DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para condenadas com sentença definitiva
- 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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