REsp 2222392 - DECISAO

REsp 2222392 - DECISAO

O acórdão negou a prisão domiciliar porque restou comprovada situação excepcionalíssima: a apenada praticava tráfico de drogas na própria residência familiar, com exposição e utilização dos filhos na comercialização, o que coloca os menores em risco e torna inadequada a substituição do regime por prisão domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com os dispositivos aplicáveis do CPP e da LEP.

Parties
Recorrente: NILDIANE CASTRO SILVEIRA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Aplicação De Arts. 318 E 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Proteção De Menores Aplicação De Arts. 318 E 318 a Do CPP +1 more

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Parties

NILDIANE CASTRO SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de hipótese excepcional que obsta a prisão domiciliar (tráfico na residência familiar)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão negou a prisão domiciliar porque restou comprovada situação excepcionalíssima: a apenada praticava tráfico de drogas na própria residência familiar, com exposição e utilização dos filhos na comercialização, o que coloca os menores em risco e torna inadequada a substituição do regime por prisão domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com os dispositivos aplicáveis do CPP e da LEP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.