HC 1038514 - DECISAO

HC 1038514 - DECISAO

Negou-se a liminar porque os autos não comprovam a existência de doença grave nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, há relatório médico oficial atestando bom estado geral e aptidão para cumprimento da pena, e a concessão de prisão domiciliar é medida excepcional cujo deferimento exigiria prova inequívoca; além disso, a análise contrária implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JANONES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO JANONES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por motivo de doença grave e necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque os autos não comprovam a existência de doença grave nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, há relatório médico oficial atestando bom estado geral e aptidão para cumprimento da pena, e a concessão de prisão domiciliar é medida excepcional cujo deferimento exigiria prova inequívoca; além disso, a análise contrária implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.