HC 1018165 - DECISAO

HC 1018165 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio e não se demonstrou excepcionalidade apta a justificar a concessão de prisão domiciliar: o estudo psicossocial indicou rede de apoio familiar adequada (avó materna), não havendo risco ou desamparo dos menores, e a paciente foi condenada por crimes com violência ou grave ameaça, o que reforça a exigência de imprescindibilidade comprovada para flexibilizar o regime.</ratioDecidendi,

Parties
Paciente: FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Estudo Psicossocial, Rede De Apoio Familiar, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Da Presença Materna Estudo Psicossocial +2 more

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Parties

FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada em regime semiaberto por ter filhos menores
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções para regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio e não se demonstrou excepcionalidade apta a justificar a concessão de prisão domiciliar: o estudo psicossocial indicou rede de apoio familiar adequada (avó materna), não havendo risco ou desamparo dos menores, e a paciente foi condenada por crimes com violência ou grave ameaça, o que reforça a exigência de imprescindibilidade comprovada para flexibilizar o regime.</ratioDecidendi,

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.