HC 1037996 - ACORDAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea demonstrando a ausência de prova concreta da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos e porque o habeas corpus não admite reanálise aprofundada do contexto probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: ANA PAULA MOREIRA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Revolvimento Fático Probatório, Estudo Social

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores Revolvimento Fático Probatório Estudo Social

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MOREIRA ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
2 Necessidade de prova concreta da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos menores de 12 anos
3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do contexto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Determinar expedição de ofício ao CREAS da cidade de Ponte Nova/MG para acompanhamento dos menores.