HC 1050902 - DECISAO

HC 1050902 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus processual de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES GOUVEIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial

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Parties

CAMILA ALVES GOUVEIA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da LEP para alcançar o regime semiaberto
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus processual de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal