HC 1021249 - DECISAO

HC 1021249 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; ao analisar o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a instância ordinária/tribunal aplicaram a orientação de que a prisão domiciliar por falta de vagas exige observância dos critérios do RE 641.320/Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993 do STJ, bem como havia informação de vagas no estabelecimento adequado, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente/beneficiário: LEONARDO DOS PASSOS FURST; Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320 (tema 423), Tema 993 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

LEONARDO DOS PASSOS FURST

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parquet

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de concessão automática de prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico ao apenado que progrediu ao regime semiaberto por ausência de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos critérios fixados no RE 641.320 (Tema 423) e no Tema 993 do STJ antes de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Competência e cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; ao analisar o mérito verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a instância ordinária/tribunal aplicaram a orientação de que a prisão domiciliar por falta de vagas exige observância dos critérios do RE 641.320/Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993 do STJ, bem como havia informação de vagas no estabelecimento adequado, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (fls. 118/119)